Sancionada em agosto de
2012 pelo governo federal, a lei N° 12.711, conhecida como lei das cotas, tem
democratizado o acesso à educação pública federal no País. De acordo com seu
texto, 50% das vagas ofertadas em concursos seletivos de instituições públicas
de ensino superior e técnico de nível médio, são reservadas para estudantes que
tenham cursado o ensino médio ou fundamental integralmente em escolas públicas.
Além disso, a lei também regulamenta que tais vagas sejam preenchidas, por
curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas. No mês em que se
comemora a Consciência Negra, o Instituto Federal Baiano (IF Baiano) está com
processo seletivo para ingresso de novos alunos aberto e, em cumprimento à lei
das cotas, destina 50% das suas vagas para as ações afirmativas.
Para Neurisângela
Maurício, diretoria de Assuntos Estudantis do IF Baiano e presidente do
Processo Seletivo 2014, o sistema de ações afirmativas, além de democratizar o
acesso à educação, possibilita que o Instituto crie medidas que assistam melhor
os cotistas. "As pessoas têm mais oportunidades de ingresso [na educação
técnica de nível médio]. Com as cotas, as vagas específicas vão ganhando um
parâmetro muito bom porque o público tem exatamente para onde se direcionar.
Para nós, muito mais do que apenas a seleção, nós temos perspectiva de estudo a
partir dos dados que posteriormente compilaremos. Veremos como eles [cotistas]
poderão ser mais bem atendidos dentro da nossa Politica de Assistência
Estudantil. Esse é um diferencial máximo, porque nós conseguimos, desde o
processo seletivo, visualizar um futuro para as nossas Políticas de Assistência
Estudantil e Diversidade e Inclusão", disse.
No IF Baiano, as
Políticas de Assistência Estudantil e Diversidade e Inclusão têm ações que
também englobam as ações afirmativas. Ainda em processo de institucionalização,
o Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas (NEABI), que já funciona em
alguns campi do Instituto, tem como
objetivo estudar e investigar questões que envolvam a igualdade e a proteção
dos direitos de pessoas e de grupos étnicos. O NEABI é uma das ações do
Programa de Diversidade e Inclusão do Instituto. Além do NEABI, outra Política
que também abrange as ações afirmativas é o PAISE. Nele, que faz parte da Política
de Assistência Estudantil, os estudantes em condição de vulnerabilidade
socioeconômica recebem auxílios que proporcionam a permanência e o progresso do
estudante durante sua vida escolar.
“Antes, quando víamos o Instituto,
ainda tínhamos a visão de agrotécnica. Tínhamos a visão de que o público vinha
do campo, da zona rural. Após uma pesquisa feita depois da implantação das
cotas e a compilação das inscrições passadas [Processo Seletivo] percebemos que
temos um público urbano, de diversas etnias, com necessidades educacionais
específicas. Nós temos um público muito diferenciado”, explicou Neurisângela.
Com Inscrições abertas
até o dia 24 de novembro, os candidatos podem, durante a inscrição, optar por
concorrer a uma das vagas pelo sistema de cotas.
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